HC 660416 - DECISAO

HC 660416 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ foi considerado mera reiteração do Habeas corpus 639.628/SP, que se encontra em estágio processual mais avançado, razão pela qual não se concedeu a medida liminar.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Reiteração De Ação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido De Liminar Reiteração De Ação Constitucional

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus em petição posterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ foi considerado mera reiteração do Habeas corpus 639.628/SP, que se encontra em estágio processual mais avançado, razão pela qual não se concedeu a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.