HC 660587 - DECISAO

HC 660587 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se aplica a fração de 60% e, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Valentine Uche Chiatoke; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Valentine Uche Chiatoke

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como a paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se aplica a fração de 60% e, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena, salvo se houver falta grave superveniente da paciente
  • Comunique-se com urgência