AREsp 1802018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se, na execução de uma única condenação, o tempo de prisão provisória deve ser computado como marco inicial para a progressão de regime ou se deve prevalecer a data do início do cumprimento da pena definitiva quando houve interrupção da prisão provisória.
2. 2 Se o período em que o réu esteve em liberdade entre prisões cautelares deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso de única condenação, deve-se estabelecer a data da prisão cautelar do recorrente como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal; as frações de progressão de regime devem ser calculadas sobre a pena imposta, e o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida na apuração do requisito objetivo para a progressão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

• Estabelecer a data da prisão cautelar do recorrente como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.
• Determinar que as frações de progressão de regime sejam calculadas sobre a pena imposta na condenação e que o tempo de prisão provisória seja considerado como pena cumprida na apuração do requisito objetivo.