HC 659976 - DECISAO

HC 659976 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do paciente; diante da lacuna legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO LEME; Juízo Da Execução: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de RIBEIRÃO PRETO; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

PAULO SERGIO LEME

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de RIBEIRÃO PRETO

Juízo Da Execução

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do paciente; diante da lacuna legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.