HC 660426 - DECISAO

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e só pode ser determinado com fundamentação adequada; aqui a determinação do laudo pericial careceu de motivação concreta, baseando-se em considerações abstratas, o que configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties: Paciente: EDUARDO RENATO SATURNINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome: Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO RENATO SATURNINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

Cassação da decisão de primeira instância que determinou a elaboração de laudo pericial sem fundamentação suficiente.
Determinação de imediata inserção do apenado no regime semiaberto.