HC 660557 - DECISAO

HC 660557 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum, não se enquadra na hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON GONCALVES ARAUJO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Integração Da Norma, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Integração Da Norma Princípio Do Favor Rei

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Parties

ANDERSON GONCALVES ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aplicável ao condenado por crime hediondo quando a reincidência é em crime comum

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum, não se enquadra na hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.