HC 659339 - DECISAO

HC 659339 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo da execução fundamentou idoneamente a negativa da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base no histórico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução penal; o atestado de boa conduta não assegura automaticamente a progressão e a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: paciente; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Revolvimento Fático Probatório

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Parties

paciente

Paciente

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo da execução fundamentou idoneamente a negativa da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base no histórico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução penal; o atestado de boa conduta não assegura automaticamente a progressão e a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.