HC 625450 - DECISAO

HC 625450 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais (matéria infraconstitucional), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta e não legitima a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Ademais, a Sexta Turma entendeu que a omissão legislativa quanto à reincidência não específica deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se 40% para progressão, o que afasta a aplicação analógica do percentual de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se a alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019 permite aplicação analógica do percentual de 60% a reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição Federal que seria reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais (matéria infraconstitucional), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta e não legitima a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Ademais, a Sexta Turma entendeu que a omissão legislativa quanto à reincidência não específica deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se 40% para progressão, o que afasta a aplicação analógica do percentual de 60%.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.