HC 649418 - DECISAO

HC 649418 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma mais benéfica retroativamente, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Parties
Paciente: MICHAEL VALMOR ANTOCHKO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

MICHAEL VALMOR ANTOCHKO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 Supra lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma mais benéfica retroativamente, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se