HC 659282 - DECISAO

HC 659282 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto porque estava comprovado o preenchimento do requisito objetivo e, segundo precedentes do STJ, a quantidade de pena a cumprir, a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas (com últimas anotações em 2007 e 2010) não bastam, por si sós, para obstar a progressão, de modo que a decisão de 1º grau que promoveu o paciente ao regime aberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Teste Projetivo De Rorschach, Faltas Disciplinares, Quantidade De Pena a Cumprir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir impedem a progressão
  3. 3 se faltas disciplinares antigas podem macular o direito à progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto porque estava comprovado o preenchimento do requisito objetivo e, segundo precedentes do STJ, a quantidade de pena a cumprir, a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas (com últimas anotações em 2007 e 2010) não bastam, por si sós, para obstar a progressão, de modo que a decisão de 1º grau que promoveu o paciente ao regime aberto foi restabelecida.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 40/42 que concedeu progressão ao regime aberto ao paciente JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS
  • Comunique-se