HC 660361 - DECISAO

HC 660361 - DECISAO

Por entender que o acórdão estadual condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea insuficiente — pautada em gravidade abstrata dos delitos sem elementos concretos da execução —, esta Corte reconheceu flagrante ilegalidade, não conheceu do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime aberto, com determinação de que o Juízo da Execução avalie a necessidade de exame criminológico mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação suficiente para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão estadual condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea insuficiente — pautada em gravidade abstrata dos delitos sem elementos concretos da execução —, esta Corte reconheceu flagrante ilegalidade, não conheceu do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime aberto, com determinação de que o Juízo da Execução avalie a necessidade de exame criminológico mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno do paciente ao regime aberto