HC 660942 - DECISAO

HC 660942 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO SORRILHA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Superlotação Carcerária, Recomendação N. 62 Do CNJ, Tutela De Urgência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Superlotação Carcerária Recomendação N. 62 Do CNJ Tutela De Urgência

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SORRILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.