HC 652218 - DECISAO

HC 652218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, por omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica, proibindo-se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 alcance da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, por omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica, proibindo-se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.