HC 659504 - DECISAO

HC 659504 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do recorrente (reincidente não específico em crime hediondo); não sendo possível aplicar extensivamente norma mais gravosa, o tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente / Sentenciado: MARCELO ANTONIO MARCELINO DA SILVA; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica Vs Genérica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Vs Genérica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Paciente / Sentenciado

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes hediondos após Lei 13.964/2019
  3. 3 Lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do recorrente (reincidente não específico em crime hediondo); não sendo possível aplicar extensivamente norma mais gravosa, o tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se.