HC 660193 - DECISAO

HC 660193 - DECISAO

Verificada omissão normativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), impõe-se a aplicação da fração mais benéfica de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, por analogia in bonam partem; por isso concedeu-se liminar determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES PIMENTEL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NUNES PIMENTEL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP a réu reincidente não específico
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada omissão normativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), impõe-se a aplicação da fração mais benéfica de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, por analogia in bonam partem; por isso concedeu-se liminar determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.