HC 660564 - DECISAO

HC 660564 - DECISAO

Como o paciente não é primário nem se enquadra como reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art.112, VII, da LEP, aplicou-se o princípio do favor rei para reconhecer a incidência da fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão nos termos desse dispositivo, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Fração Para Progressão De Pena, Princípio Da Colegialidade, Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Fração Para Progressão De Pena Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se, na ausência de enquadramento exato nos incisos V ou VII do art.112 da LEP, deve ser aplicada a norma mais benéfica (40%) ao condenado
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Como o paciente não é primário nem se enquadra como reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do art.112, VII, da LEP, aplicou-se o princípio do favor rei para reconhecer a incidência da fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão nos termos desse dispositivo, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave