HC 660438 - DECISAO

HC 660438 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame careceu de fundamentação idônea, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a medida.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para afastar a necessidade de realização do exame criminológico e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da motivação do tribunal de origem ao condicionar progressão à realização do exame
  3. 3 Se gravidade abstrata do delito e longevidade da pena são suficientes para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame careceu de fundamentação idônea, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a medida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para afastar a necessidade de realização do exame criminológico e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização do exame criminológico
  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de MARCELO PEREIRA