HC 660046 - DECISAO

HC 660046 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por retroatividade, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em vez dos 60% exigidos para reincidência específica, e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal

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Parties

RODRIGO APARECIDO AMERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem aplicar para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Como suprir lacuna legal no art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por retroatividade, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em vez dos 60% exigidos para reincidência específica, e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.