HC 658609 - DECISAO

HC 658609 - DECISAO

Verificada omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente condenado por crime hediondo que não é reincidente específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII; diante da lacuna, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Caique Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Caique Augusto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII vs V da Lei de Execução Penal para reincidentes não específicos
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao reincidente não específico e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificada omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente condenado por crime hediondo que não é reincidente específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art.112, VII; diante da lacuna, impõe-se a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.