HC 660908 - DECISAO

HC 660908 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico ante ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo cometimento de novo delito durante benefício e infrações disciplinares, e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ISLAN MATEUS VIEIRA DA FLORA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

ISLAN MATEUS VIEIRA DA FLORA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico ante ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo cometimento de novo delito durante benefício e infrações disciplinares, e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.