HC 643326 - DECISAO

HC 643326 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta/reflexa, tratando-se de questão infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei 13.964/2019; além disso, a novatio legis instituiu percentuais específicos que não preveem a hipótese do reincidente não específico, não sendo admissível interpretação extensiva para agravar a situação do condenado, devendo-se recorrer à analogia apenas em benefício do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei 13.964/2019 pode ser aplicada ao caso de reincidência não específica
  2. 2 se a interpretação do art. 112 da LEP pelo STJ configura violação direta à Constituição Federal
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem em direito penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta/reflexa, tratando-se de questão infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei 13.964/2019; além disso, a novatio legis instituiu percentuais específicos que não preveem a hipótese do reincidente não específico, não sendo admissível interpretação extensiva para agravar a situação do condenado, devendo-se recorrer à analogia apenas em benefício do réu.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.