HC 658135 - DECISAO

HC 658135 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto à situação do sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado quando não há distinção de reincidência específica na redação do art.112, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40%, salvo faltas graves.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Penas, Interpretação E Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Penas Interpretação E Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação dos percentuais do art.112
  3. 3 omissão legislativa e uso de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto à situação do sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado quando não há distinção de reincidência específica na redação do art.112, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40%, salvo faltas graves.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.