HC 644122 - DECISAO

HC 644122 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelos relatórios psicológico e social e pelas peculiaridades do caso; nessa hipótese, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TATIANA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade do exame criminológico em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelos relatórios psicológico e social e pelas peculiaridades do caso; nessa hipótese, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.