REsp 1913047 - DECISAO

REsp 1913047 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por meio de analogia in bonam partem, e considerar a reincidência apenas quando reconhecida no respectivo título condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidentes não específicos após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  3. 3 Incidência da reincidência somente quando reconhecida no título condenatório respectivo

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por meio de analogia in bonam partem, e considerar a reincidência apenas quando reconhecida no respectivo título condenatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.