HC 660091 - DECISAO

HC 660091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o indeferimento da progressão não se sustentou por fundamentação idônea diante da existência de atestado de bom comportamento e de faltas disciplinares antigas e reabilitadas, aplicando entendimentos precedentes de que gravidade abstrata do crime e pena a cumprir não são, por si sós, suficientes para negar a progressão; por isso concedeu liminarmente o habeas corpus para deferir a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Israel Henrique dos Santos; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Regime Aberto Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Israel Henrique dos Santos

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares reabilitadas
  3. 3 discricionariedade do juízo da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o indeferimento da progressão não se sustentou por fundamentação idônea diante da existência de atestado de bom comportamento e de faltas disciplinares antigas e reabilitadas, aplicando entendimentos precedentes de que gravidade abstrata do crime e pena a cumprir não são, por si sós, suficientes para negar a progressão; por isso concedeu liminarmente o habeas corpus para deferir a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Deferir ao paciente a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se