HC 660826 - DECISAO

HC 660826 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico, de modo que existe lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem e pelos princípios da retroatividade benéfica, in dubio pro reo e da legalidade penal, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinação de retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Apelante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico, de modo que existe lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem e pelos princípios da retroatividade benéfica, in dubio pro reo e da legalidade penal, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinação de retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.