HC 654098 - DECISAO

HC 654098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de possível ilegalidade patente e da ausência de elementos nos autos sobre a condição econômica do apenado, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que progressou o paciente ao regime aberto, determinando que o Juiz da execução verifique a capacidade financeira do condenado e promova formas efetivas de quitação da multa (como parcelamento), caso haja capacidade, sob pena de revogação do benefício.

Parties
Paciente: HEVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução 0002836-71.2020.8.26.0154); Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime aberto, condicionando investigação da capacidade financeira e formas de pagamento da multa.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena Pecuniária, Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Deliberado, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena Pecuniária Multa Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

HEVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução 0002836-71.2020.8.26.0154)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena pecuniária cumulativa é condição para a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o habeas corpus é inadequado por substituir recurso próprio
  3. 3 Se deve ser verificada a capacidade econômica do apenado antes de condicionar a progressão de regime à multa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de possível ilegalidade patente e da ausência de elementos nos autos sobre a condição econômica do apenado, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que progressou o paciente ao regime aberto, determinando que o Juiz da execução verifique a capacidade financeira do condenado e promova formas efetivas de quitação da multa (como parcelamento), caso haja capacidade, sob pena de revogação do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime aberto, condicionando investigação da capacidade financeira e formas de pagamento da multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão que havia promovido o paciente ao regime aberto.