HC 660755 - DECISAO

HC 660755 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso aplicável ao condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

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Parties

WELINGTON LEANDRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto ao regime de progressão para reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso aplicável ao condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.