HC 658325 - DECISAO

HC 658325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de ilegalidade manifesta; Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (reincidência e quatro faltas disciplinares graves), não justificando a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BELCHIOR; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO BELCHIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de ilegalidade manifesta; Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (reincidência e quatro faltas disciplinares graves), não justificando a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se