HC 653050 - DECISAO

HC 653050 - DECISAO

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar como fundamento desabonador as faltas graves já reabilitadas e determino que o Juízo das Execuções proceda a nova análise atualizada do pedido de progressão de regime, pois o indeferimento se apoiou apenas em longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e faltas graves reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos isoladamente para negar a benesse.

Parties
Paciente: ANDREIA ANA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar faltas graves reabilitadas e determinar nova análise da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Substitutivo De Recurso Especial, Livramento Condicional, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Faltas Disciplinares Substitutivo De Recurso Especial Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANDREIA ANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em faltas graves já reabilitadas, longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar como fundamento desabonador as faltas graves já reabilitadas e determino que o Juízo das Execuções proceda a nova análise atualizada do pedido de progressão de regime, pois o indeferimento se apoiou apenas em longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e faltas graves reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos isoladamente para negar a benesse.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar faltas graves reabilitadas e determinar nova análise da progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do writ por configurar substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar as faltas graves reabilitadas como fundamento desabonador