HC 641742 - DECISAO

HC 641742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto estava devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (reincidência, registros de prisões e falta grave, periculosidade e longa pena), e o magistrado pode não seguir o laudo favorável do exame criminológico; ademais, o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODILON DE JESUS GOMES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ODILON DE JESUS GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 competência do magistrado para não se vincular ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto estava devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (reincidência, registros de prisões e falta grave, periculosidade e longa pena), e o magistrado pode não seguir o laudo favorável do exame criminológico; ademais, o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.