HC 657102 - DECISAO

HC 657102 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus originário, porquanto, embora o habeas corpus não deva substituir o agravo em execução, é necessário verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; o Tribunal a quo não apreciou tal possibilidade e, portanto, deve reexaminar a matéria.

Parties
Paciente: Jaime Rodrigues da Silva Júnior; Impetrante: Paulo Henrique Mazzali (OAB/AC 3.895); Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar Determinando Retorno Dos Autos À Instância a Quo Para Exame Do Mérito
Outcome
liminar concedida para determinar o retorno dos autos à instância a quo para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Preventiva Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Jaime Rodrigues da Silva Júnior

Paciente

Paulo Henrique Mazzali (OAB/AC 3.895)

Impetrante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Liminar Determinando Retorno Dos Autos À Instância a Quo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 consideração do período de prisão cautelar no cálculo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus originário, porquanto, embora o habeas corpus não deva substituir o agravo em execução, é necessário verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; o Tribunal a quo não apreciou tal possibilidade e, portanto, deve reexaminar a matéria.

Court Disposition

liminar concedida para determinar o retorno dos autos à instância a quo para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância a quo para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária, como entender de direito
  • Publique-se