HC 652742 - DECISAO

HC 652742 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu-se a ordem porque o marco inicial para contagem do prazo de progressão ao regime aberto é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo). Como não houve exame criminológico, os requisitos foram considerados preenchidos em 13/7/2020, devendo ser cassadas as decisões das instâncias ordinárias e retificado o cálculo de penas para que conste essa data como termo inicial.

Parties
Paciente: EDER OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (data da decisão que concede a progressão ou data do preenchimento do último requisito legal)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento de preenchimento do requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu-se a ordem porque o marco inicial para contagem do prazo de progressão ao regime aberto é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo). Como não houve exame criminológico, os requisitos foram considerados preenchidos em 13/7/2020, devendo ser cassadas as decisões das instâncias ordinárias e retificado o cálculo de penas para que conste essa data como termo inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão ao regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto (13/7/2020).