HC 655401 - DECISAO

HC 655401 - DECISAO

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, adotou-se a orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ para integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, de modo a evitar interpretação extensiva desfavorável ao réu e assegurar retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: MARCELO VALENTE DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito / Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

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Parties

MARCELO VALENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito / Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência é genérica (crime comum) e não específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos do art.112, VII, da LEP com redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis que justifique a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, adotou-se a orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ para integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, de modo a evitar interpretação extensiva desfavorável ao réu e assegurar retroatividade benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
  • Publique-se.