HC 659378 - DECISAO

HC 659378 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (2/5) da pena, em vez dos 60% previstos no inciso VII do art. 112 da LEP, de modo a resguardar a interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: FLAVIA DO PRADO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112, Incisos V E VII, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112, Incisos V E Vii, Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

FLAVIA DO PRADO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (2/5) da pena, em vez dos 60% previstos no inciso VII do art. 112 da LEP, de modo a resguardar a interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se