HC 645911 - DECISAO

HC 645911 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse funcionar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII; sendo o paciente reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma mais favorável (inciso V) e determinar a retificação do cálculo para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERTO CONSTANCIO; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBERTO CONSTANCIO

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigível para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019: 40% (2/5) ou 60% (3/5)
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou abrange reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse funcionar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII; sendo o paciente reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma mais favorável (inciso V) e determinar a retificação do cálculo para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se