HC 644671 - DECISAO

HC 644671 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico após as alterações promovidas pela Lei nº13.964/2019 ao art.112 da LEP, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime no caso concreto, de modo a evitar interpretação extensiva e prejudicial ao paciente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se condenado por crime equiparado ao hediondo e reincidente não específico deve cumprir 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico após as alterações promovidas pela Lei nº13.964/2019 ao art.112 da LEP, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime no caso concreto, de modo a evitar interpretação extensiva e prejudicial ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime prisional
  • Comunique-se