HC 654543 - DECISAO

HC 654543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas verificando existir constrangimento ilegal decorrente de fundamentação inidônea das instâncias ordinárias (uso da gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas para negar a progressão), concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WALLAN OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Reabilitação Disciplinar

Case Brief

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Parties

WALLAN OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade de fundamentos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas) para indeferir progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas reabilitadas sobre o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas verificando existir constrangimento ilegal decorrente de fundamentação inidônea das instâncias ordinárias (uso da gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas para negar a progressão), concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.