HC 659385 - DECISAO

HC 659385 - DECISAO

Afastou‑se a alegação de ilegalidade trazida pela impetrante e deferiu‑se a liminar porque, segundo a redação atual do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), o inciso VII impõe o cumprimento de 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, entendimento que foi aplicado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local, o que justificou o restabelecimento da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (liminar Deferida)
Outcome
Liminar deferida para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 89-91).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 na definição dos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Afastou‑se a alegação de ilegalidade trazida pela impetrante e deferiu‑se a liminar porque, segundo a redação atual do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), o inciso VII impõe o cumprimento de 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, entendimento que foi aplicado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local, o que justificou o restabelecimento da decisão de origem.

Court Disposition

Liminar deferida para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 89-91).

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 89-91)
  • Comunique-se.