HC 660965 - DECISAO

HC 660965 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (2/5 = 40%) para fins de progressão de regime; por isso anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual percentual aplicar para progressão de regime ao reincidente não específico (40% vs. 60%)
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (2/5 = 40%) para fins de progressão de regime; por isso anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime

Orders

  • anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime