HC 660972 - DECISAO

HC 660972 - DECISAO

Diante da omissão da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: Cristiano Alves de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ da comarca de São José do Rio Preto/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Percentual Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Percentual Para Progressão

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Parties

Cristiano Alves de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa e possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da LEP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da omissão da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando a nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida...
  • Comunique-se com urgência.