HC 647315 - DECISAO

HC 647315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por defeito nas razões e por impossibilidade de inovação, mas, de ofício, concedo a ordem para que o Juiz da VEC retifique a guia do paciente e reexamine o pleito de progressão de regime, reconhecendo que o crime de associação para o tráfico não é hediondo e que o art. 112, V, da LEP, mais benéfico, retroage exigindo 40% para progressão quando aplicável (em vez de 3/5).

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO LUIZ TAVARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: Tribunal de Justiça (a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por razões formais; contudo, ordem concedida de ofício para reexame do pleito de progressão de regime e retificação da guia do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Equiparação a Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inovação De Pedido, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Equiparação a Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Inovação De Pedido Coação Ilegal

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ TAVARES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça (a quo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do habeas corpus por defeito nas razões de pedir
  2. 2 impossibilidade de inovação das razões após informações e manifestação do Ministério Público
  3. 3 se o crime de associação para o tráfico é equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por defeito nas razões e por impossibilidade de inovação, mas, de ofício, concedo a ordem para que o Juiz da VEC retifique a guia do paciente e reexamine o pleito de progressão de regime, reconhecendo que o crime de associação para o tráfico não é hediondo e que o art. 112, V, da LEP, mais benéfico, retroage exigindo 40% para progressão quando aplicável (em vez de 3/5).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por razões formais; contudo, ordem concedida de ofício para reexame do pleito de progressão de regime e retificação da guia do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus de fls. 3-8.
  • Não conheço das petições avulsas (inovação de pedido).