HC 659693 - DECISAO

HC 659693 - DECISAO

Havendo condenação por delito hediondo (ou equiparado) e reincidência em crime não hediondo nem equiparado, a omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP impede a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para efeitos de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa base.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o crime atual é hediondo (ou equiparado) e a reincidência decorre de crime não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em prejuízo do réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo condenação por delito hediondo (ou equiparado) e reincidência em crime não hediondo nem equiparado, a omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP impede a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para efeitos de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.