HC 644712 - DECISAO

HC 644712 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que, quanto ao requisito objetivo da progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não abrange a hipótese de reincidência não específica, devendo a lacuna ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para observância do percentual de 40% no requisito objetivo da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDUARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) ao caso do apenado reincidente não específico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que, quanto ao requisito objetivo da progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP não abrange a hipótese de reincidência não específica, devendo a lacuna ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para observância do percentual de 40% no requisito objetivo da progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.