HC 655732 - DECISAO

HC 655732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, notadamente diante de avaliação criminológica desfavorável e fundamentação idônea das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, houve utilização inadequada do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Ordinária

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, notadamente diante de avaliação criminológica desfavorável e fundamentação idônea das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, houve utilização inadequada do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.