HC 646586 - DECISAO

HC 646586 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a matéria não foi previamente examinada pela Corte estadual, o que impediria o pronunciamento deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES BATISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da LEP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de cumprimento de pena (60% vs 40%) previsto no art.112 da LEP conforme tipo de reincidência
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação de questões

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a matéria não foi previamente examinada pela Corte estadual, o que impediria o pronunciamento deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 76/77).
  • Publique-se.