HC 659477 - DECISAO

HC 659477 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica versus específica (inciso VII referindo-se à reincidência em crime hediondo ou equiparado), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável ao paciente (40%, previsto no inciso V) e, assim, o habeas corpus foi concedido liminarmente para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique 40% para fins de progressão de regime, salvo a ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019

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Parties

BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) conforme art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Natureza da reincidência (específica vs genérica) para aplicação do inciso VII do art. 112
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica versus específica (inciso VII referindo-se à reincidência em crime hediondo ou equiparado), aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável ao paciente (40%, previsto no inciso V) e, assim, o habeas corpus foi concedido liminarmente para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique 40% para fins de progressão de regime, salvo a ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo, liminarmente, o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.