HC 660157 - DECISAO

HC 660157 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo (art. 112, V, da LEP), quando não esteja caracterizada a reincidência específica, por força da retroatividade da lei mais benéfica e da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa causada pela Lei nº 13.964/2019.

Parties
Impetrante/paciente: POLIANA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

POLIANA ROQUE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 lacuna legislativa deixada pela redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo (art. 112, V, da LEP), quando não esteja caracterizada a reincidência específica, por força da retroatividade da lei mais benéfica e da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa causada pela Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal da paciente para constar que o percentual necessário para obtenção da progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, é de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se(s).