HC 659973 - DECISAO

HC 659973 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico na redação do art. 112, inciso VII, da LEP (após a Lei nº 13.964/2019), impõe-se aplicar-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: ADriel; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

ADriel

Paciente

Tribunal de Justiça bandeirante

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico na redação do art. 112, inciso VII, da LEP (após a Lei nº 13.964/2019), impõe-se aplicar-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.