HC 660216 - DECISAO

HC 660216 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal (interpretação em favor do réu) e vedando-se analogia in malam partem, impõe-se a aplicação da fração de 40% prevista no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERT TOMAZ MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

ROBERT TOMAZ MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal (interpretação em favor do réu) e vedando-se analogia in malam partem, impõe-se a aplicação da fração de 40% prevista no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se